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  Certificação Energética   Vantagens   Aplicação SCE  
 

Se está a pensar vender ou arrendar a sua casa e de acordo com o (Dec. Lei n.º 118/20013 de 20 Agosto) a partir de dia 1 de Dezembro de 2013, saiba que o Certificado Energético é OBRIGATÓRIO:

- Todos os imóveis com vista à venda ou arrendamento, têm de possuir o certificado energético do próprio imóvel.

- Nenhum imóvel pode ser publicitado para venda ou arrendamento sem possuir o certificado energético com a indicação da classe energética.

- O não cumprimento do regulamento poderá implicar uma coima elevada.

- A elaboração do certificado energético é da responsabilidade do proprietário e do mediador.


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Certificação

 

A Certificação Energética da sua Fracção apresenta inúmeras Vantagens, das quais destacamos:

- Valorização do imóvel (Informa o que fazer para aumentar a classificação energética e o valor do seu imóvel);

- A oportunidade de redução substancial da sua factura energética, com poupanças anuais significativas, melhorando o seu conforto térmico e contribuindo para a preservação do meio ambiente;

- A garantia de cumprimento da legislação em vigor;

- A possibilidade de acesso a incentivos de âmbito local/municipal ou nacional.

Para aceder a incentivos deverá dispor de um imóvel com certificado energético. Os incentivos são normalmente diferenciados e incidem sobre diversos aspetos do certificado como:

- Classe energética – Respeitante aos imóveis mais eficientes. Tipicamente são beneficiadas as classes energéticas A e A+;

- Medidas de melhoria – Respeitante às medidas de melhoria identificadas pelo perito qualificado. Com base nessas medidas de melhoria é possível, caso estejam em vigor sistemas de incentivos, aceder aos mesmos.

Certificação

 

São abrangidas pelo SCE, os edifícios ou frações, novos ou sujeitos a grande intervenção nos termos do REH e RECS. As frações que não estejam constituídas como frações autónomas só são abrangidas pelo SCE a partir do momento em que são dadas em locação.

São também abrangidos pelo SCE os edifícios ou frações existentes de comércio e serviços:

a) Com área interior útil de pavimento igual ou superior a 1000 m2, ou 500 m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas;

b) Que sejam propriedade de uma entidade pública e tenham área interior útil de pavimento ocupada por uma entidade pública e frequentemente visitada pelo público superior a 500 m2 ou, a partir de 1 de julho de 2015, superior a 250 m2.

São, ainda, abrangidos pelo SCE todos os edifícios ou frações existentes a partir do momento da sua venda, dação em cumprimento ou locação posterior à entrada em vigor do presente diploma, salvo nos casos de:

a) Venda ou dação em cumprimento a comproprietário, a locatário, em processo executivo, a entidade expropriante ou para demolição total confirmada pela entidade licenciadora competente;

b) Locação do lugar de residência habitual do senhorio por prazo inferior a quatro meses;

c) Locação a quem seja já locatário da coisa locada.

 
             
 

LINKS ÚTEIS

ADENE - Agência para a energia
www.adene.pt

DGEG - Direcção Geral de Energia e Geologia
www.dgge.pt

 

 

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
www.apambiente.pt

Ordem dos Engenheiros
www.ordemengenheiros.pt

 

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